Portaria Detran.SP Nº 222, de 14 de agosto de 2017
DOE EM 24/08/2017
Amplia a Comissão de Análise de Defesa de Autuação
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito
Considerando o que dispõe a Portaria 1.746, de 14-09-2004, em seu artigo 7º que atribui competência para o exame das razões da defesa da autuação, resolve:
Artigo 1º - Ampliar a composição da Comissão de Análise de Defesa de Autuação de que trata a Portaria Detran/SP 1.746, de 14-09-2004.
Artigo 2º - Em decorrência da ampliação mencionada no artigo anterior, nomeia como membro para compor a referida Comissão Sidinei Marcelo dos Santos, RG 21.209.982-6.
Artigo 3º - Esta portaria passa a vigorar a partir de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
(Republicada por ter saído com incorreções)
